Política de segurança do Rio é incompatível com Estado Democrático de Direito, diz MPF

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) publicou nesta quarta-feira (25) uma nota pública em que manifesta preocupação com a política de segurança pública executada no Rio de Janeiro. E considerou que a morte de mais de 1,2 mil pessoas em decorrência de operações policiais em 2019, sendo 45 policiais e cinco crianças, não pode ser considerada uma política “eficiente e compatível com o Estado Democrático de Direito”.

A manifestação do órgão do MPF se deu em consequência da repercussão da morte da menina Ágatha Vitória Sales Felix, de 8 anos, morta com um tiro quando voltava para casa com a mãe, na noite de sexta-feira (20), no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio. Caso que segundo a PM do Rio ocorreu em decorrência de “ataques de marginais” e sem indicativo de participação efetiva de policial militar. Enquanto familiares e o motorista da kombi afirmam que policiais atiraram contra uma moto que passava pelo local, e o tiro atingiu a criança.

Leia a íntegra da nota pública do MPF:

A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional), diante da morte brutal da menina Ágatha Vitória Sales Felix, vem manifestar, mais uma vez, sua preocupação com a política de segurança pública que vem sendo implantada no Estado do Rio de Janeiro.

Uma política de segurança que, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), apenas neste ano, já gerou 1.245 mortes de civis decorrentes de operações policiais, dentre os quais cinco crianças, não pode ser considerada como eficiente e compatível com o Estado Democrático de Direito.

Saliente-se que, além das mortes de civis, pelo menos 45 policiais foram assassinados no estado do Rio de Janeiro em 2019, na maior parte dos casos fora de situação de confronto, o que bem demonstra a permanente insegurança a que estão submetidos os profissionais que deveriam promover a segurança da população.

Extermínio e abate são estimulados pelo discurso oficial que trata os moradores de comunidades, em sua maioria pobres e negros, como criminosos e inimigos a serem eliminados.

A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão se solidariza com as famílias das vítimas de tal nefasta política de (in)segurança pública e conclama os agentes estatais e a sociedade civil a reagirem contra o estado de guerra oficioso instalado no Rio de Janeiro, principalmente nas comunidades da periferia.

Brasília, 25 de setembro de 2019

7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional