PEC da Maioridade ganha força e avança na Câmara
Proposta é um clamor da sociedade, mas o governo Lula a sabota
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta para votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O avanço do texto atende a uma demanda histórica de parcelas expressivas da sociedade que cobram maior rigor na legislação criminal contra infratores que utilizam a menoridade cronológica como escudo para a impunidade.
O relatório da proposta é assinado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à admissibilidade da emenda.
O parecer do relator foca especificamente na punição penal, defendendo que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente por seus atos como adultos quando cometerem infrações graves e crimes hediondos, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A intenção de delimitar o texto à esfera penal visa garantir a segurança jurídica da proposta durante a tramitação e evitar contestações no texto constitucional.
Parlamentares favoráveis ao projeto destacam as incongruências da atual legislação brasileira, que confere ao jovem de 16 anos plenos direitos políticos para votar e decidir o destino de municípios, estados e da Federação, além do direito de se emancipar civilmente, casar e abrir empresas, mas o isenta de responsabilidade criminal proporcional face a crimes bárbaros.
Sob as regras atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação máxima para infrações graves é limitada a três anos, o que é visto por defensores da reforma como um incentivo à reincidência e ao aliciamento de jovens por facções criminosas que se aproveitam da leniência da lei.
A PEC determina ainda que os condenados de 16 e 17 anos deverão cumprir suas penas em estabelecimentos prisionais separados tanto dos menores infratores quanto dos presos maiores de 18 anos, estruturando um ambiente penal adequado para essa faixa etária.
O andamento da matéria na CCJ avalia apenas a constitucionalidade do texto.
Caso seja aprovada pela comissão, a proposta seguirá para a análise de uma comissão especial antes de ser submetida à votação definitiva no plenário da Câmara dos Deputados.