Novo articula ofensiva contra regulação digital do governo Lula

O partido Partido Novo intensificou a ofensiva contra os decretos preparados pelo governo Lula (PT) para regulamentar plataformas digitais e redes sociais.

Mesmo antes da publicação oficial das medidas, parlamentares do Novo apresentaram, nesta quarta-feira (13), requerimentos de informação, pedidos de convocação de ministros e iniciaram a articulação de uma reação no Congresso e na Justiça contra as propostas do governo.

“É extremamente grave que o governo tente regulamentar, por decreto, temas sensíveis ligados à liberdade de expressão e à atuação das plataformas digitais, sem passar pelo Congresso Nacional. Não cabe ao Executivo criar mecanismos de controle de conteúdo ou ampliar hipóteses de remoção de publicações à margem da lei. O Novo reagirá em todas as frentes, política, legislativa e judicial, para impedir qualquer tentativa de censura disfarçada de regulação”, declarou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), umas das signatárias das ações.

Os requerimentos foram assinados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Luiz Lima (Novo-RJ). A estratégia da bancada do Novo inclui a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos das normas assim que forem editadas pelo Executivo.

O Novo também não descarta recorrer ao judiciários, sob o argumento de que o governo está extrapolando os limites constitucionais ao tentar regulamentar temas relacionados à liberdade de expressão e moderação de conteúdo por meio de decretos.

Os movimentos do Novo ocorrem após reportagens apontarem que o governo federal discute medidas para ampliar a responsabilização de plataformas digitais e acelerar remoções de conteúdos considerados ilícitos.

Entre as iniciativas já apresentadas pela bancada está dois Requerimentos de Informação direcionado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e ao ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, questionando a base jurídica dos decretos e solicitando acesso às minutas em discussão, estudos técnicos, pareceres jurídicos e eventuais análises de impacto regulatório.

Os documentos levantam questionamentos sobre a possibilidade de o governo criar, por decreto, obrigações relacionadas à remoção de conteúdos, responsabilização de plataformas e fiscalização de publicações sem aprovação prévia do Congresso Nacional.

Também questiona conceitos que poderiam ser utilizados nas normas, como “falha sistêmica”, “atos antidemocráticos” e “redes artificiais de distribuição de conteúdo ilícito”.

Além disso, deputados do partido protocolaram requerimentos para convocar o ministro da Justiça e o ministro da Secretaria de Comunicação Social à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

O objetivo é que eles esclareçam o estágio das propostas em elaboração, os fundamentos jurídicos utilizados pelo governo e quais mecanismos seriam adotados para evitar censura ou restrições indevidas à liberdade de expressão.

Nas justificativas apresentadas pelos parlamentares, o Novo afirma haver “profunda preocupação institucional” com a possibilidade de o Executivo regulamentar temas ligados à liberdade de expressão e à responsabilidade civil de plataformas “sem lei formal específica aprovada pelo Parlamento”.

Os documentos também mencionam receio de que as medidas possam estimular remoções preventivas de conteúdos por parte das plataformas digitais, em razão do risco de responsabilização estatal. Para o Novo, além de configurar censura, a forma do processo legislativo está incorreto.