Moraes ordena regularização de CPF de Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu uma ordem nesta segunda-feira (10) para que a Receita Federal regularize o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira. O pedido foi apresentado pela defesa do ex-parlamentar para que ele possa emitir sua carteira de trabalho.

Silveira obteve a progressão de seu regime de cumprimento de pena, saindo do semiaberto para o aberto, após ter cumprido a metade da sentença de oito anos que lhe foi imposta pelo STF.

No requerimento endereçado ao ministro, os advogados do ex-deputado argumentam que a regularização do documento é imprescindível para que Silveira possa obter o documento profissional e ingressar no mercado de trabalho, o que é uma exigência inerente ao seu atual regime de pena.

A defesa também solicitou a liberação para inscrição no portal Gov.br, além da abertura de uma conta-salário em instituição bancária.

Contudo, Moraes observou uma discrepância e determinou um esclarecimento: “Considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado”.

O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a defesa se manifeste.

Sob o regime aberto, Silveira está sujeito a diversas restrições determinadas pelo ministro, incluindo a proibição de utilizar redes sociais, a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica e o cancelamento de seu passaporte. Ele também deve se apresentar à Justiça todas as segundas-feiras e está impedido de se ausentar de sua área de residência, o Estado do Rio de Janeiro.