Moraes é acusado de violar regimento ao assumir ‘ADPF das Favelas’
Advogado constitucionalista afirma que o ministro do STF não poderia ter herdado o caso, originalmente relatado por Fachin e depois por Barroso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu nesta terça-feira (28) a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — conhecida como “ADPF das Favelas”.
A ação foi proposta em 2019 pelo PSB e por entidades de direitos humanos, e ganhou destaque em 2020, quando o então relator, Edson Fachin, suspendeu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia.
Segundo o advogado constitucionalista André Marsiglia, a decisão de Moraes fere o regimento interno do STF.
Ele explicou, em publicação no X nesta quarta-feira (29), que, com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, a relatoria deveria permanecer vaga até a posse do novo ministro.
Caso houvesse urgência, o processo deveria ser redistribuído pela presidência, respeitando a antiguidade na Corte.
Marsiglia criticou a justificativa de urgência usada para transferir o caso a Moraes, classificando a manobra como “inconstitucional” e uma violação ao princípio do juiz natural.
Moraes ficará responsável pela ADPF até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique o sucessor de Barroso.