Ministério Público do DF protocola representação contra o Serpro no TCU
Serviço Datavalid usa o banco de dados da CNH para validar identidade das pessoas com informações biométricas
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O MP acusa o órgão de criar uma plataforma de validação de dados pessoas de brasileiro — como fotos, impressão digital, CPF, entre outros.
O serviço Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de responsabilidade do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade de pessoas com informações biométricas e outros dados pessoais.
Ainda de acordo com o MP, o acesso ao banco de dados é vendido pelo Serpro a empresas interessadas — entre elas locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo. O plano básico custa R$ 0,80 por CPF e dá acesso a dados de 999 cidadãos.
O Ministério Público do DF acusa o Serpro de violar dispositivos legais como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. O MP pede que o TCU suspenda imediatamente o serviço e a responsabilização dos gestores.