Comissão aprova assistência jurídica para policiais investigados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (14), projeto de lei que obriga a criação de assistência jurídica gratuita para agentes de segurança que sofram a instauração de procedimentos administrativos ou sejam investigados em qualquer âmbito pela atuação profissional. A autoria é do deputado Allan Garcês (PP-MA).

O projeto especifica que a assistência jurídica poderá ser prestada, alternativamente, mediante convênio com a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios, e dos Estados ou com o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O relatório de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) diz que a propositura visa “assegurar o mínimo necessário aos agentes de segurança que arriscam suas vidas diariamente para proteger e garantir a ordem pública e o direito dos cidadãos à segurança, às vezes, sob condições mínimas de proteção e ainda com salários reduzidos”. 

Para o relator da matéria é justo que o policial atue sem precisar se preocupar em ‘tirar recursos do sustento da família’ para custear defesa sobre ocorrências em que há troca de tiros e mortes de criminosos. A matéria irá ao plenário da Câmara após acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Perguntado sobre a atuação do governo para travar pautas conservadoras na área da segurança pública, Fahur  diz que “a polícia não é de interesse desse governo. Mas eu vou trabalhar com parlamentares da Bancada da Bala para tornar isso uma realidade”.