Júri condena ex-militar por matar chefe da Sefaz em Alagoas
Caso Sílvio Vianna: Usineiros seguem impunes após nova sentença
Após quase 20 anos, a morte do fiscal de renda alagoano Sílvio Vianna resultou em mais uma condenação de um dos executores do crime, nesta quarta-feira (28). Mas segue mantida uma vergonhosa impunidade quanto aos mandantes do consórcio criminoso financiado por sonegadores de impostos que integram as oligarquias da cana-de-açúcar de Alagoas.
Ex-militar e ex-integrante da Gangue Fardada, José Luiz Silva Filho foi condenado a 19 anos, nove meses e 28 dias de prisão pelo crime, por decisão do Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri de Maceió, reunido no Fórum da Capital, no Barro Duro.
Os jurados não acolheram a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa do acusado, e condenaram o ex-militar por homicídio qualificado. A pena deverá ser cumprida em regime fechado.
De acordo com os autos, à época de sua morte, Sílvio Vianna investigava o calote de impostos do setor sucroalcooleiro, procedimento que prejudicava as finanças públicas do Estado, que se encontrava em sérias dificuldades para pagar servidores e fornecedores.
Tal afirmação vem sendo repetida pela Justiça nos processos referentes ao caso. Mas a letra morta dos autos desta tragédia jamais atingirão os intocáveis produtores do fel da injustiça social que saem de engenhos dos usineiros de Alagoas.
Na sentença, o juiz Geraldo Amorim afirmou que as circunstâncias do crime são nefastas, levando-se em conta que o homicídio se deu em plena via pública, colocando em risco os moradores do Povoado de Ipioca, em 28 de outubro de 1996. O magistrado cita que o assassinato foi motivado pelo posicionamento contrário que a vítima tinha em relação ao “acordo dos usineiros”, que consistia na isenção dos pagamentos de impostos referentes a cana-de-açúcar produzida por eles.
“O crime foi planejado por integrantes da Polícia Militar de Alagoas contra a inditosa vítima, fiscal de renda estadual, que exercia suas funções de fiscalizar e cobrar os devedores de tributos. Alagoas passava por um momento turbulento, com os salários dos funcionários públicos em atraso, inúmeras greves e a violência disseminada, porque uma célula do crime organizado estava instalada na instituição policial e em outros segmentos. Foi considerada como a maior organização criminosa deste Estado, denominada pela imprensa de 'gangue fardada', que resolveu trucidar a vítima de forma impiedosa por contrariar interesses de terceiros”, relatou o juiz, na sentença.
O chefe do setor de arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado, Sílvio Carlos Luna Vianna, foi trucidado com dez tiros naquela emboscada na AL-101 Norte justamente por “contrariar interesses de terceiros”, como bem lembra Geraldo Amorim na sentença. Justiça foi feita com relação ao ex-militar, mas a grande injustiça com a história do povo alagoano está na ausência dos mandantes do crime no banco dos réus.
A sentença diz respeito ao processo nº 0001910-92.2004.8.08.0001
Com informações da Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas