Ibaneis prorroga decreto sobre manutenção de muros em condomínios horizontais

O governador do Distrito Federal tomou posicionamento, sobre um assunto que vem sendo discutido há mais de 20 anos, a regularização sobre os muros e guaritas nos condomínios horizontais do Distrito Federal.

Nesta sexta-feira (15), Ibaneis Rocha assinou a prorrogação da validade do decreto, por mais 180 dias, que regulamentou e detalhou a concessão de autorização para muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais, onde vivem cerca de 500 mil pessoas. A prorrogação será publicada na próxima segunda-feira (18).

Com isso, está certificada a segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição.

Objetivo do GDF é encaminhar nos próximos seis meses, um projeto de lei para a Câmara Legislativa que ponha um ponto final nesse dilema, e autorize o fechamento dos parcelamentos. “Nossa intenção é manter como condomínio fechado. Estou dando minha garantia de que vamos resolver, já chegou a hora dessa discussão acabar e estou aqui para ajudar”, afirmou Ibaneis.

Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) dar um fim a esse imbróglio. Ibaneis encarregou o secretário Mateus Oliveira para discutir com os moradores uma proposta que atenda seus interesses e ao mesmo tempo à legislação. “Há um compromisso desse governo de que, nesses 180 dias, vamos trabalhar em um novo marco legal, um projeto de lei, que autorize o fechamento de loteamentos. No Brasil inteiro é assim”, ressaltou Oliveira.