Gilmar Mendes vota para derrubar lei que proíbe cotas raciais em SC
Ministro do Supremo Tribunal Federal aponta 'retrocesso social' e vê inconstitucionalidade em norma aprovada no estado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade integral de uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos estaduais.
A norma, aprovada pela assembleia legislativa do estado e sancionada pelo governador, vedava políticas afirmativas com recorte étnico-racial, mantendo apenas critérios socioeconômicos e para pessoas com deficiência.
Relator do caso, Mendes classificou a medida como um “retrocesso social” e afirmou que ela viola o princípio da igualdade material previsto na Constituição. Segundo o ministro, o STF já possui entendimento de que políticas de cotas raciais são constitucionais e funcionam como instrumento de redução de desigualdades históricas.
No voto, o magistrado destacou a ausência de estudos que justificassem a interrupção de uma política pública consolidada. Para ele, a lei se baseou em uma interpretação já rejeitada pela Corte, ao considerar que ações poderiam ferir o princípio da isonomia.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e está previsto para ser concluído no dia 17 de abril. Até o momento, apenas o relator apresentou voto. Caso a maioria dos ministros acompanhe o entendimento, a lei será definitivamente anulada. A norma já estava suspensa por decisão individual do próprio ministro e é alvo de ações apresentadas por partidos e pelo Conselho Federal da OAB, que questionam sua constitucionalidade.