Fundo que seria usado para tirar GDF do vermelho é suspenso

O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu ao pedido do Ministério Público do DF e suspendeu o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), criado no início deste mês com a expectativa de tirar as contas do GDF do vermelho. Por meio de medida cautelar, com força de liminar, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, determinou, nesta sexta-feira (12/12), que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não registre o Fedat. Caso tenha registrado, que seja suspenso. O Fedat autoriza o GDF a vender títulos da dívida ativa para reforçar o caixa do governo.

O Fedat foi aprovado na Câmara Legislativa no último dia 2. Essa semana, o Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a lei. No pedido, o MP alegou que “normas de gestão financeira e patrimonial, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos, devem ser instituídas por meio de lei complementar, e não de lei ordinária de acordo com a Lei Orgânica do DF (LODF). Dessa forma, tal exigência, por si só, já seria suficiente para anular a lei.”

O GDF está impedido de disponibilizar os cerca de R$ 2 bilhões, que seriam recolhidos com o fundo, até que o TCU julgue o mérito da causa