Especialistas apontam riscos em nova faixa de isenção do IR
Tributaristas avaliam que a proposta é relevante, mas destacam incertezas sobre compensações e riscos de evasão fiscal
Ao Diário do Poder, especialistas avaliam impactos da aprovação na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que concede isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 5.000 mensais.
O advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, destaca que a medida representa uma “mudança significativa no sistema tributário brasileiro”, especialmente pela reintrodução da tributação de lucros e dividendos na pessoa física, algo que não existia há décadas.
“Embora esses rendimentos já sejam tributados na pessoa jurídica, a nova proposta busca ampliar a justiça fiscal ao incluir essas fontes na base do IRPF. É uma resposta a um sistema que, até então, permitia que contribuintes com alta renda pagassem proporcionalmente menos imposto”, afirma Ruzene.
Gabriel Santana Vieira, também advogado tributarista e sócio do Grupo GSV, concorda que a mudança é relevante:
A sobretaxa para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais corrige distorções na progressividade prática do IR. Hoje, muitos rendimentos nessa faixa vêm em forma de lucros e dividendos com tributação efetiva baixa ou nula. A proposta sinaliza um esforço para distribuir melhor a carga tributária.
Efeitos sobre a arrecadação: um equilíbrio delicado
A ampliação da isenção até R$ 5 mil mensais representa, por si só, uma renúncia fiscal considerável. No entanto, o governo acredita que o aumento da arrecadação sobre os contribuintes de maior renda e a taxação de dividendos compensarão essa perda.
Ruzene ressalta que a arrecadação compensatória, em muitos casos, só deve começar a entrar em vigor plenamente em 2026, o que pode gerar um desequilíbrio temporário nas contas públicas.
Gabriel Vieira acrescenta que há pelo menos três riscos fiscais principais:
Subestimação da renúncia fiscal: o número de contribuintes beneficiados pode ser maior do que o previsto;
Evasão e elisão fiscal: contribuintes de alta renda têm instrumentos para reorganizar seus rendimentos e escapar da nova tributação;
Riscos operacionais: a Receita Federal precisará de estrutura e clareza normativa para fiscalizar novas regras, como a tributação de lucros remetidos ao exterior.
“Se as estimativas não se confirmarem, a medida pode gerar déficit fiscal. A compensação precisa sair do papel”, alerta Vieira.
Responsabilidade fiscal e compromisso social
Apesar dos riscos, os especialistas reconhecem o esforço do Executivo em buscar equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal. Ao transferir o peso tributário dos mais pobres para os mais ricos, a proposta tenta tornar o sistema mais progressivo, alinhando-se a princípios constitucionais de equidade.
“A medida busca proteger a classe média e baixa, enquanto pede contribuição maior dos super-ricos. Isso é coerente com os compromissos sociais do governo”, diz Vieira.
Ruzene destaca ainda que a justiça fiscal é também uma forma de fortalecer a democracia econômica:
“Ao ampliar a isenção, aumenta-se a renda disponível de milhões de brasileiros. Isso pode estimular o consumo, reduzir a pobreza e contribuir com o crescimento econômico, desde que haja responsabilidade na execução”.
Proposta ambiciosa, mas desafiadora
O projeto aprovado na Câmara é, nas palavras de Gabriel Santana Vieira, ambicioso e simétrico: amplia o alívio fiscal para a maioria da população e, ao mesmo tempo, impõe maior contribuição aos super-ricos.
“O sucesso fiscal e social dependerá de um desenho técnico robusto e de capacidade de implementação para evitar evasão e garantir que a conta feche como prometido. Sem essas garantias, o risco fiscal e político aumenta”, concluiu.