Senado vota mudança de nome para vítimas de violência doméstica
Proposta busca dificultar localização de mulheres por agressores; pauta inclui racismo corporativo, trabalho escravo e desaparecimento de pessoas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1976/2025, que autoriza a alteração do nome completo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta tem como objetivo dificultar a localização das vítimas por seus agressores e ampliar as medidas de proteção à integridade física e psicológica dessas mulheres.
O texto tramita em caráter terminativo para a Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável do senador Alessandro Vieira. Segundo a justificativa do projeto, a mudança atende a uma demanda recorrente de entidades de proteção à mulher, que apontam dificuldades enfrentadas por vítimas que tentam reconstruir a vida em outras cidades ou estados, mas permanecem vulneráveis à identificação por meio de registros.
A presidente da comissão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou o impacto social das propostas que serão analisadas pelo colegiado.
“São projetos que tocam na vida de quem está em situação de vulnerabilidade extrema. Nosso objetivo com essa pauta é aprovar ferramentas jurídicas que de fato protejam as mulheres ameaçadas, combatam o racismo nas estruturas corporativas e punam de forma rigorosa as violações aos direitos humanos básicos”, afirmou.
Além do projeto voltado às vítimas de violência, a pauta inclui outras 12 matérias.
Entre elas está o PL 4122/2021, que prevê a responsabilização penal de empresas pela prática de crimes de racismo, e o PL 2098/2023, que torna imprescritível o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo.
Também será analisado o PL 5533/2025, que reformula a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criando classificações para desaparecimentos voluntários, involuntários e forçados, além de instituir um sistema nacional de alerta em tempo real.
Na área da inclusão, os senadores devem discutir o PL 3980/2025, que prevê cobertura integral pelo SUS de exames para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o PL 4598/2025, que inclui como agravante penal crimes praticados contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes.
A pauta também contempla a Sugestão Legislativa 3/2022, relatada pelo senador Marcio Bittar (União-AC), que propõe o fim da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.
A reunião extraordinária está marcada para as 11h, em formato semipresencial.