CCJ aprova aposentadoria especial e autonomia financeira do BC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de temas distintos: a criação de aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias e a concessão de autonomia financeira ao Banco Central. Ambos os textos seguem agora para votação no plenário da Casa.

A PEC dos agentes de saúde estabelece idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício da atividade. O texto prevê regras de transição até 2041 para profissionais que já atuam na área e também estende o benefício a agentes indígenas de saúde e saneamento.

A proposta ainda proíbe a terceirização da contratação desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o impacto fiscal da medida foi estimado em R$ 5,5 bilhões até 2030.

Apesar da aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), voltou a demonstrar preocupação com os efeitos da proposta sobre as contas públicas.

“Eu quero ajudar a aposentadoria dos agentes de saúde, dos agentes de endemias, eles andam na rua, no sol e na chuva, correndo risco de vida. Mas a gente vai conseguir? Vai ter uma fonte de arrecadação? Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte”, afirmou.

Já a PEC do Banco Central amplia a autonomia da instituição ao permitir que ela tenha orçamento próprio, financiado por receitas próprias, além de autonomia administrativa e financeira. O texto aprovado define o BC como uma entidade pública de natureza especial, sem vinculação a ministérios ou órgãos da administração pública.

A proposta também reforça como competência exclusiva do BC a regulação do Pix, com o objetivo de preservar a gratuidade para pessoas físicas e fortalecer a prevenção a fraudes.

O governo apresentou sugestões de alteração ao texto, mas as mudanças foram rejeitadas pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que admitiu discutir ajustes durante a tramitação em plenário. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, considera a medida essencial para garantir recursos e fortalecer a atuação da autoridade monetária.

Como o Diário do Poder noticiou anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados também aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes mais graves. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.