Nikolas ferreira vence nova etapa judicial em processo envolvendo transfobia
TJDFT mantém entendimento favorável ao deputado e rejeita recurso que buscava responsabilização por falta no plenário da Câmara
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão favorável ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e rejeitou o recurso apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) em ação que questionava um discurso feito pelo parlamentar no plenário da Câmara dos Deputados durante o Dia Internacional da Mulher, em março de 2023.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (17).
A ação buscava a condenação de Nikolas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sob o argumento de que as declarações proferidas na tribuna configurariam transfobia.
No entanto, o tribunal manteve o entendimento adotado anteriormente pela 4ª Turma Cível, afastando a responsabilização do deputado no caso.
Ao analisar o recurso, o desembargador Jair Soares concluiu que não havia espaço para reexaminar fatos e provas por meio de recurso extraordinário.
O magistrado também reafirmou que o pronunciamento realizado por Nikolas durante o exercício do mandato parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar material prevista na Constituição Federal, fundamento que sustentou a manutenção da decisão favorável ao deputado.
Com a rejeição do recurso, permanece válida a decisão que afastou a condenação por danos morais coletivos relacionada ao discurso feito na Câmara dos Deputados.
As entidades autoras da ação ainda poderão recorrer às instâncias superiores, conforme as possibilidades previstas na legislação processual.