Avança na Câmara projeto que responsabiliza bancos pelo seguro de bens dados em penhor
A proposta proíbe as instituições financeiras de estabelecerem contratos onde não se responsabilizam por danos aos bens dados em garantia pelos clientes
Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados a proposta que proíbe as instituições financeiras de estabelecerem contratos onde não se responsabilizam por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de objetos entregues pelos clientes em penhor
O penhor é uma forma de pegar dinheiro emprestado, o cliente entrega algo de valor, como relógios ou joias, para loja ou banco como garantia, caso o empréstimo não seja pago, o bem de valor é usado para quitar a dívida.
Segundo a relatora do texto, a deputada Gisela Simona (União-MT) “a inclusão de uma cláusula que limita a responsabilidade da instituição financeira em caso de roubo ou furto viola o Código de Defesa do Consumidor e é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem e fere o princípio da boa-fé objetiva”.
A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se passar pela Câmara, o texto seguirá depois para o Senado.
Com Agência Câmara