Lewandowski apresentará novo texto da PEC da Segurança Pública
Membros da pasta estão realizando os últimos ajustes no documento, que já foi aprovado pela Casa Civil
O Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve divulgar ainda nesta quarta-feira (15), a portaria que regulamenta o decreto sobre o uso da força policial. Membros da pasta estão realizando os últimos ajustes no documento, que já foi aprovado pela Casa Civil.
Segundo fontes do governo federal, a portaria detalhará as normas do decreto, publicado em 24 de dezembro de 2024. As diretrizes incluirão especificações sobre o uso de armas letais e as condições para a aplicação de algemas. Lewandowski tem se empenhado em acelerar a regulamentação do decreto.
O texto determina que o uso arma de fogo deve ser o último recurso e cita que não é legítimo o uso contra pessoa desarmada, mesmo que esteja em fuga e desrespeite bloqueio policial, exceto quando houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.