Comissão do Senado adia análise de proposta que retoma cobrança do DPVAT
O governo conta com a aprovação do texto para negociação dos vetos presidenciais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira a votação de um projeto de lei que retoma o seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT)
Se aprovado, o texto vai permitir a ampliação em cerca de R$15 bilhões dos gastos do governo em 2024. O projeto prevê que a nova tarifa será administrada pela Caixa Econômica Federal.
Agora o PL do DPVAT será analisado daqui duas semanas.
O plano visa criar uma nova regulamentação para o seguro, que vai fazer parte de um novo fundo, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). A taxa vai incidir sobre todos os proprietários de veículos automotores. Além disso, a tarifa é vista pelo governo Lula como uma forma de gerar um novo meio de arrecadação.
O texto conta com substantivo que retoma o pagamento de despesas medicas da vítimas de acidentes e direciona ate 40% do valor arrecadado.
Com dificuldades para pagar as vítimas de acidentes de trânsito, no ano passado, a Caixa precisava de R$230 milhões para pagar os valores aos beneficiários, mas teve de adiar os pagamentos pela falta de dinheiro. O banco utilizava os restos doque foi arrecadado ate 2020, quando a taxa foi extinta.
De 15 de novembro ate 1° de dezembro de 2023, cerca de 1,5 mil pessoas não puderam ser atendidas pelo seguro. É o que informa a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que fiscaliza as indenizações do seguro.