Moraes dá a Receita custódia de joias presenteadas a Bolsonaro
Decisão atendeu a pedido da Receita Federal e seguiu parecer da PGR
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2) a transferência da custódia do conjunto de joias recebidas pela comitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro da Arábia Saudita.
A decisão atende a um pedido da Receita Federal e acata parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu não haver mais interesse criminal na apreensão dos itens.
Com a medida, os objetos, que estavam sob guarda em uma agência da Caixa Econômica Federal, serão encaminhados à Alfândega do Aeroporto de São Paulo.
O procedimento visa dar andamento ao processo fiscal de perdimento, com a consequente incorporação dos bens ao patrimônio da União.
Em sua decisão, Moraes destacou que a transferência é “essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal”. O ministro também determinou que a deliberação seja comunicada à Receita Federal, à Polícia Federal e à PGR.
O caso teve início em 2024, quando a Polícia Federal indiciou o ex-presidente pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, em razão da tentativa de venda das joias nos Estados Unidos.
O valor estimado da operação era de cerca de R$ 6,8 milhões.
Em março deste ano, no entanto, a PGR pediu o arquivamento da investigação criminal.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que não há legislação clara que regulamente a situação, o que inviabiliza a responsabilização penal diante de lacunas normativas e divergências interpretativas sobre o que seria lícito ou ilícito.
Gonet ressaltou, porém, que o arquivamento se limita à esfera penal, não afastando eventuais apurações nas áreas civil ou administrativa.
Também em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não integram o patrimônio público, podendo ser mantidos pelos titulares ao deixarem o cargo.
A nova decisão de Moraes, ao viabilizar a transferência das joias para a alfândega, permite que a Receita Federal conclua o procedimento de perdimento, encerrando a custódia judicial sobre os itens.