Dino determina ampliação de investigações da PF sobre orçamento secreto
Relatórios da CGU apontam indícios de direcionamento, sobrepreço e superfaturamento em nove dos 15 municípios auditados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal amplie as investigações sobre possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares, após receber novos relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam indícios de desvios na aplicação dos recursos públicos.
A decisão foi motivada por auditorias realizadas a pedido do STF, que avaliaram a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024.
A CGU analisou uma amostra de 15 municípios de todas as regiões do país e concluiu que nove dos 14 entes que efetivamente executaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens e serviços.
Entre os problemas identificados estão indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço e superfaturamento.
O relatório aponta ainda que 12 dos 15 municípios auditados apresentaram nível inadequado de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas, além de falhas no acompanhamento da execução dos recursos, o que, na avaliação dos técnicos, compromete o controle social e a prestação de contas à população.
Outro relatório encaminhado ao STF, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), trata da aplicação de emendas destinadas à saúde.
O documento analisou R$ 53,3 milhões repassados a 48 municípios de 23 unidades da federação para custeio da atenção primária, média e alta complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.
A auditoria concluiu que, embora parte significativa dos recursos tenha sido executada, permanecem fragilidades nos mecanismos de planejamento, gestão, monitoramento e prestação de contas.
Entre os principais problemas estão deficiência na rastreabilidade da execução financeira, controles administrativos insuficientes, ausência de monitoramento sistemático e falhas na documentação das despesas.
O relatório também aponta situações que resultaram em propostas de devolução de recursos por dano ao erário ou aplicação em desacordo com a finalidade legal das transferências.
Na decisão, o ministro voltou a criticar práticas relacionadas à destinação das verbas parlamentares.
Dino afirmou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar” e reiterou que as emendas parlamentares “não são parcelas do patrimônio privado de cada membro do Congresso”.
Na última semana, o ministro determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, contrariando parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida atingiu, em especial, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cujos patrimônios foram parcialmente congelados.
A decisão ocorre no âmbito da Operação Transparência, que investiga o suposto desvio de emendas parlamentares conduzido por pessoas sem mandato, com o uso da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados para realizar a destinação irregular de recursos em nome de parlamentares.
Segundo o ministro, o papel desempenhado pelo STF no processo não representa ingerência sobre decisões políticas do Congresso ou do Executivo, mas se limita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da execução das emendas.
A determinação integra o acompanhamento feito pelo Supremo do plano de trabalho firmado entre os Poderes para melhorar o controle sobre as emendas parlamentares após as mudanças determinadas pela Corte no modelo de execução desses recursos.