Belo Horizonte restringe propaganda de bets em espaços públicos e proximidades de escolas

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira, 14, decreto que proíbe a veiculação de publicidade de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em bens, espaços e estruturas administrados pelo município.  

A medida, que segue iniciativa semelhante adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro na véspera, restringe os anúncios não apenas nos órgãos da administração direta e indireta e em eventos públicos, mas também em equipamentos urbanos utilizados na prestação de serviços à população, como abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos e totens informativos. 

O texto do decreto estabelece, ainda, limitações para a publicidade em áreas particulares.  

Fica vedada qualquer propaganda do setor num perímetro de 100 metros de escolas, museus e unidades de serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, medida justificada pela administração municipal como forma de resguardar o público vulnerável. 

Em reação às restrições impostas por Belo Horizonte e pelo Rio de Janeiro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as operadoras do setor, informou que estuda adotar medidas jurídicas para reverter as decisões.  

Em nota, a entidade afirmou respeitar a autonomia de Estados e municípios, mas sustentou que eventuais limitações à publicidade das apostas deveriam ser tratadas exclusivamente por meio de normas gerais editadas pela União, dado o caráter nacional do mercado regulado. 

A associação classificou os decretos municipais como “ataques infundados” e ressaltou que o setor legalizado recolhe tributos, gera empregos e opera estritamente dentro das regras definidas pelo governo federal.  

A ANJL reiterou estar à disposição das autoridades federais, do Congresso e da sociedade para contribuir com um “debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado” sobre a regulamentação da atividade no país. 

Na última sexta-feira, 10, os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram novas portarias com impacto em todo o território nacional, endurecendo as diretrizes para a propaganda das apostas esportivas.  

As normas determinam que os anúncios incluam, de forma obrigatória, advertências explícitas sobre os riscos de dependência e de perda financeira, como “apostar pode causar dependência” e “aposta não é investimento”, que deverão ocupar, no mínimo, 10% da área das peças publicitárias. 

As portarias federais também vedam a utilização de especialistas ou comentaristas para induzir o consumidor ao erro ou incentivá-lo a apostar em eventos esportivos, além de proibirem categoricamente qualquer apelo direcionado a menores de 18 anos.  

A propaganda em escolas e em ambientes frequentados predominantemente por crianças e adolescentes passa a ser considerada abusiva. 

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o mercado regulado de apostas movimentou R$ 37 bilhões em 2025, primeiro ano completo de regulamentação do setor. Atualmente, 85 empresas detêm autorização para operar no país.  

O governo, no entanto, estima que entre 40% e 50% das plataformas de apostas ainda atuem de forma ilegal, o que tem motivado esforços concentrados de fiscalização. 

Nesta quarta-feira, 15, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para alinhar estratégias de aumento da fiscalização sobre as bets irregulares, com o objetivo de coibir a atuação clandestina e garantir maior segurança jurídica ao setor que opera dentro da lei.