Primeiro texto da reforma tributária é sancionado com vetos
Medida propõe 11 regimes tributários para diversos setores e define a aplicação do novo sistema tributário
O presidente Lula (PT), sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária. O petista vetou alguns trechos do projeto aprovado pelo Congresso em dezembro de 2024.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 sancionado, propõe 11 regimes tributários para diversos setores e define a aplicação do novo sistema tributário, que unifica cinco impostos em dois principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A medida também regula o “imposto do pecado”, que será cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O imposto seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, é destinado a produtos e serviços que causam mal à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de reduzir o consumo desses itens e incentivar comportamentos positivos.
Esse imposto incide sobre produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, podendo ser cobrado como taxa fixa por unidade ou como porcentagem do preço.
A reforma tributária prevê alíquota zero para os alimentos da cesta básica e a criação do “cashback”, que devolve parte do imposto pago por produtos e serviços para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico.
A Emenda Constitucional que altera o sistema tributário foi promulgada em dezembro de 2023. Para regulamentar as mudanças, o governo enviou dois projetos de lei complementar ao Congresso.
A transição começa em 2026 e, em 2027, serão aplicadas alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A implementação completa dos novos tributos ocorrerá em 2033.
O próximo passo é a aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado em 2025, já que o novo sistema de cobrança de impostos começará em 2026.
O segundo projeto pretende criar o Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação do imposto.
Após a aprovação do PLP 108/2024, serão necessários passos adicionais, como a criação do regulamento infralegal, a nomeação dos responsáveis pelos cargos e a adaptação das tecnologias, tudo antes do início da cobrança em 2026.