Novo lança pacote de medidas no Congresso contra abusos de poder
Propostas foram apresentadas pelo líder da sigla na Câmara, deputado Marcel van Hattem
O partido Novo protocolou um pacote de Projetos de Lei no Congresso para “reforçar o sistema de freios e contrapesos, responsabilizar autoridades e proteger garantias constitucionais”.
As propostas foram apresentadas pelo líder da sigla na Câmara, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), com apoio dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ).
Segundo o Novo, as medidas reagem a práticas que têm ameaçado o Estado de Direito e favorecido abusos institucionais.
“Nosso pacote deixa claro: ninguém está acima da lei. Ou respeitamos a Constituição, ou não temos democracia”, afirmou Van Hattem.
Entre os projetos, destaca-se o PL 4001/2025, que altera a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950). A proposta cria prazos para que o Senado avalie pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver apoio da maioria absoluta dos parlamentares.
Se os prazos forem descumpridos, o presidente do Senado poderá ser punido com perda de mandato.
Outra proposta, o PL 4002/2025, modifica a Lei das CPIs para obrigar sua instalação dentro de prazos fixos sempre que os requisitos constitucionais forem preenchidos.
O objetivo é garantir o direito das minorias de investigar e evitar manobras que atrasem ou impeçam o funcionamento das comissões.
O terceiro projeto, o PL 4003/2025, proíbe que intimações ou citações judiciais sejam feitas exclusivamente por aplicativos como WhatsApp ou redes sociais. Segundo o texto, esse tipo de comunicação não tem segurança jurídica e pode comprometer o devido processo legal.
A proposta prevê que atos feitos apenas por essas vias serão considerados nulos.
Para Van Hattem, as mudanças são urgentes: “O Brasil vive um crescimento perigoso de arbitrariedades. Precisamos resgatar o equilíbrio entre os Poderes e garantir que nenhum agente público esteja acima da lei”.
O partido defende a votação rápida das propostas, argumentando que elas são fundamentais para a preservação da democracia e o respeito à Constituição.