MS: Atualização Cadastral e Declaração Semestral de Rebanhos é prorrogada até 31/12
De acordo com o governo, a medida tem o objetivo de proporcionar maior flexibilidade e assegurar que as propriedades possam regularizar sua situação
O governo do Mato Grosso do Sul (MS) publicou uma portaria que prorroga para o dia 31 de dezembro de 2023, a etapa da Campanha de Atualização Cadastral e Declaração Semestral de Rebanhos, inicialmente programada para novembro de 2023.
A portaria abrange as regiões do Planalto e Pantanal do MS, oferecendo aos produtores um tempo adicional para cumprir com as obrigações de atualização cadastral e declaração semestral.
De acordo com o governo, a medida tem o objetivo de proporcionar maior flexibilidade e assegurar que as propriedades possam regularizar sua situação.
As explorações pecuárias que não realizaram a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos até 30 de novembro de 2023, estarão automaticamente bloqueadas e serão desbloqueadas mediante a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos, sem a aplicação de penalidades, até o prazo final estabelecido nesta Portaria.
Conforme estabelecido na Lei, a não realização da atualização cadastral está sujeita a penalidades e pagamento de multa. Portanto, os pecuaristas devem estar atentos ao novo prazo e regularizar as informações dos rebanhos junto à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS (IAGRO) dentro do período estabelecido.
A atualização cadastral deverá ser feita de forma eletrônica, por meio do acesso ao Sistema de Atenção Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.gap.ms.gov.br.
Acesse NESSE link o tutorial sobre a Atualização Cadastral.
A notificação de suspeitas de doenças em animais pode ser feita NESSE link.
Em caso de dúvida, entre em contato com a Iagro mais próxima, acessando a lista de telefones das unidades locais.