Celina sanciona lei que garante formaturas mais acessíveis no DF
Norma proíbe venda casada, garante acesso de alunos de baixa renda e prevê fiscalização pelo Procon
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a Lei nº 7.929/2026, que cria a Formatura Estudantil Social e estabelece novas regras para as cerimônias de conclusão de curso no DF.
A principal mudança é a proibição da venda casada de serviços, prática que obrigava estudantes a adquirir pacotes fotográficos ou outros serviços privados para participar das formaturas.
De autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União), a norma garante o direito de participação a alunos aptos à conclusão em todos os níveis de ensino, do fundamental à pós-graduação, sem a obrigação de aderir a pacotes oferecidos por empresas.
A lei também determina que estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) tenham acesso gratuito ou subsidiado às formaturas. Além disso, o governo divulgará anualmente a quantidade de fotografias que será fornecida sem custos a esses alunos.
As empresas poderão continuar organizando os eventos, mas ficam proibidas de constranger estudantes à compra de produtos ou impedir o uso de equipamentos particulares de fotografia e filmagem pelos formandos e convidados.
Para colocar a medida em prática, escolas e universidades deverão fornecer a lista de concluintes às entidades organizadoras, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponibilizar espaço para cadastramento e emitir gratuitamente a declaração de conclusão em até 48 horas após solicitação.
A organização dos eventos será priorizada para entidades estudantis sem fins lucrativos com histórico mínimo de cinco anos de atuação. Já a fiscalização ficará a cargo do Procon e dos órgãos de educação. O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, multa, suspensão das atividades e até cassação do alvará.
A legislação também proíbe publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros, partidos políticos, candidatos e conteúdos discriminatórios nas formaturas, além de exigir mensagens de prevenção ao uso de drogas.
Nas redes sociais, a governadora comentou sobre a medida. Veja abaixo: