Deputado quer derrubar norma do BC que limita transações via Pix e TED
Projeto contesta resoluções que impõem teto de R$ 15 mil em operações por instituições não autorizadas
O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), vice-líder da Oposição na Câmara, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar duas resoluções do Banco Central do Brasil que estabelecem limite de R$ 15 mil para operações realizadas por meio de Pix e TED em instituições não autorizadas ou conectadas por Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs).
As normas contestadas são as Resoluções nº 496 e nº 497, publicadas em 5 de setembro de 2025. Para Valadares, as medidas violam princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no artigo 170 da Constituição Federal.
“O Banco Central cria barreiras regulatórias artificiais que restringem a autonomia de pessoas físicas e jurídicas na realização de operações financeiras legítimas, excedendo sua competência regulamentar e intervindo de forma desproporcional no ambiente econômico”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, o teto único imposto às transações compromete a vida financeira de milhões de brasileiros que utilizam Pix e TED em atividades corriqueiras, como investimentos, negociações imobiliárias, pagamento de fornecedores, aquisição de insumos e administração de pequenos negócios.
“Tal restrição interfere no direito de propriedade e na liberdade contratual, atingindo justamente os segmentos mais dinâmicos da economia”, criticou Valadares.