Deputada quer vetar condenados pela Maria da Penha no serviço público de Alagoas

Um projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB-AL) quer impedir a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha. A medida que confronta a violência contra mulheres é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, em todos os poderes do Estado de Alagoas. E foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), nesta quinta-feira (23).

“Demos um passo importantíssimo para a efetivação desse significativo projeto para as mulheres alagoanas e para toda a sociedade. Não podemos deixar que condenados na Maria da Penha possam trabalhar no serviço público e eu não tenho dúvida que a Assembleia Legislativa vai aprovar a matéria”, justificou Cibele.

A proposta é de que a vedação inicie com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. E a deputada justifica que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e os casos de feminicídios são alarmantes no País, o que mostra a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes.

Números do Mapa da Violência contra a Mulher de 2018, feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, identificou 68.811 casos de violência contra a mulher no País. Em Alagoas, 811 mulheres sofreram violência doméstica em 2018; 67 foram vítimas de feminicídio e 1.913 de estupro, sem considerar casos subnotificados, ocorridos e não registrados nas delegacias ou noticiados pela imprensa. (Com informações da Ascom da ALE)