Defensoria pede fim do uso de policiais civis como ‘carcereiros’, em Alagoas
Ação quer garantir que agentes cumpram funções constitucionais de polícia judiciária
Após inspeções realizadas e o apelo do Sindicato de Policiais Civis de Alagoas (Sindpol-AL), a Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública, na última sexta-feira (26), para evitar que a Polícia Civil siga obrigando seus agentes a desviar de suas funções, em razão da permanência de presos provisórios nas delegacias.
O defensor público do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, Othoniel Pinheiro Neto, solicita que o Estado de Alagoas abstenha-se de utilizar servidores e equipamentos da Polícia Civil, inclusive as instalações físicas, armamentos e viaturas, em atividades diferentes das suas atribuições.
A ação tem como finalidade garantir que os agentes cumpram suas funções constitucionais de polícia judiciária, que é investigação de infrações penais ou aquelas inerentes à administração da própria instituição policial.
Além disso, a Defensoria Pública pede que o Estado de Alagoas conclua as reformas em todas as Casas de Custódia do Estado, administradas pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, passando a ofertar vagas em número suficiente para os presos provisórios, evitando assim, a permanência deles em delegacias e centrais de flagrante.
O defensor público ainda relembra que a atribuição da custódia dos presos provisórios está disposta nas leis estaduais nº 6.448/2004, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Executiva de Ressocialização; nº 6.441/2003, que trata da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Alagoas e nº 3.437/75, sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
“A ação civil pública busca, tão somente, o cumprimento do disposto na legislação estadual pertinente à temática, que diz expressamente que compete às Casas de Custódia (e não às Delegacias de Polícia) o recebimento de presos provisórios até que sejam transferidos para os estabelecimentos prisionais adequados”, finaliza Othoniel Pinheiro. (Com informações da Ascom da Defensoria Pública de Alagoas)