Decreto efetiva junção dos recursos de fundos da previdência do DF
Fundo único só pode ser usado para pagamento de aposentados e pensionistas
O decreto que permite o remanejamento de R$ 1,1 bilhão do antigo fundo capitalizado, que era superavitário, para o fundo financeiro deficitário do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) foi publicado nesta quinta (18) no Diário Oficial do Distrito Federal.
A criação de um fundo único – que só poderá ser usado para pagamento de aposentados e pensionistas do DF – foi determinada por uma Lei Complementar do ano passado. A lei cria ainda um fundo garantidor e a previdência complementar. A proposta foi aprovada em setembro de 2017 por 14 x 8 votos na Câmara Legislativa.
O ajuste, no entanto, dependia de um ato específico que refletisse no orçamento as alterações no financiamento do Iprev. Nesta segunda (15), outro passo foi dado para que o orçamento fosse adequado.
A Câmara Legislativa aprovou dois projetos que preveem o remanejamento de R$ 1,3 bilhão do Tesouro que cobriria o déficit do fundo financeiro do Iprev. Esse recurso será usado agora para investimentos, prioritariamente nas áreas da Saúde e da Educação.