PGR: Lei das bets não ataca caráter predatório de apostas virtuais

Em ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, tenta proibir o mercado de apostas virtuais no Brasil, atacando a legislação criada para a atuação das chamadas bets como “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

Ponderando que não pretende que STF atue como legislador positivo, o chefe da Procuradoria Geral da República (PGR) quer anular as leis federais nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, que autorizam as bets a, segundo Gonet, seguir ferindo a Constituição Federal.

A crítica integra a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada ontem (11) pela PGR contra as normas que liberam empresas a explorar e divulgar, indiscriminadamente, os sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).

Gonet acrescenta que as leis das bets ferem direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. E conclui que a Lei nº 14.790/2023 não teve sucesso e foi insuficiente em seu intuito de diminuir impactos sociais negativos do novo mercado.

“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, defende o chefe da PGR.

A ação faz pedido por decisão liminar provisória para suspender a eficácia das leis questionadas, o que resultaria na proibição provisória das bets, antes do julgamento final.

Portarias do governo Lula

As leis federais não são únicos alvos de Gonet, cuja ação também pede a inconstitucionalidade de todas as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda do governo de Lula (PT) que regulamentaram a modalidade de apostas de quota fixa. Categoria que define, no momento em que é feita a aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto.

Ao tratar da Lei nº 13.756/2018, Gonet destaca que o legislador não regulamentou a aposta virtual, mesmo sendo precursora na instituição da nova modalidade dos jogos, dispondo sobre a destinação de parte dos recursos. A ação ainda critica que este novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, contexto piorado pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, onde a legislação brasileira. Tornando difíceis o controle, a fiscalização e a tributação da atividade.

A ação da PGR também aponta impropriedade constitucional da legislação quando tenta admitir a exploração de loterias pelo Estado.