Governo Tarcísio promete ao STF uso de câmeras em ações policiais em SP
Estado apresentou a Barroso um cronograma que prevê implantação de câmeras corporais até setembro de 2024
O governo de Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) comprometeu-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a garantir o uso de câmeras corporais em operações policiais no estado de São Paulo. A ação judicial em que a Defensoria Pública estadual pediu o uso obrigatório do monitoramento das ações dos policiais também motivou o governo paulista a apresentar cronograma para implantar as câmeras, até setembro deste ano de 2024. A promessa foi exposta em decisão do ministro Barroso, nesta quarta-feira (24).
No embate jurídico, a defensoria teve negado seu pleito ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no ano passado, por causa do impacto anual de R$ 330 milhões até R$ 1 milhão que a implantação das câmeras corporais geraria ao orçamento e às políticas públicas de segurança em São Paulo.
Mas o compromisso da gestão de Tarcísio foi firmado após nova derrota de recurso da Defensoria ao STF, em que Barroso negou mandar instalar de imediato as câmeras, em decisão que salientou que os equipamentos são necessários às operações policiais.
Após cobrar informações ao governo de São Paulo sobre o aumento da letalidade policial citado pela Defensoria no estado, Barroso negou, hoje, o pedido de reconsideração de sua decisão.
Mas o presidente do STF considerou importante seguir monitorando o cumprimento de marcos fundamentais do cronograma apresentado para a aquisição das câmeras corporais, entre eles a publicação do edital de licitação previsto para maio. E tal acompanhamento será feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal.
“O uso das câmeras corporais é medida relevante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes. Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade (accountability) da atuação policial e serve como importante meio de prova em processos judiciais”, justificou Barroso.