CCJ da Câmara vota hoje o recurso de Chiquinho Brazão contra cassação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai votar, às 14h30 desta segunda-feira (23), o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela cassação de seu mandato, no final de agosto. O deputado fluminense está preso pela acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.

Além de negar a participação no crime, Chiquinho Brazão argumentou que há elementos incontroversos da ausência de imparcialidade deputada Jack Rocha (PT-ES) para figurar como relatora do procedimento. E afirma estar claro que o processo foi “viciado em razão da mitigação da garantia do contraditório e da ampla defesa”.

Os advogados ainda alegam que não há justa causa para a representação, porque o crime imputado a Chiquinho Brazão é anterior ao mandato. O que, para a defesa, evidenciaria a falta de isonomia de tratamento do caso do deputado fluminense, de que todos devem ser tratados com igualdade perante a lei.

Tal contexto, defendem os advogados, seriam motivos suficientes para igualar o desfecho do processo contra Brazão ao mesmo arquivamento dado à representação contra André Janones (Avante-MG) no Conselho, quando este foi acusado de “rachadinha”, antes de ser eleito.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) será o relator do recurso de Brazão na CCJ, que será votado no Plenário 1. E seu parecer ainda não foi divulgado.

Após votação na CCJ, caberá o Plenário da Câmara a decisão final sobre determinar ou não a perda do mandato de Chiquinho Brazão. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta e nominal, para a cassação de mandato na Câmara dos Deputados.