Câmara aprova texto base para reoneração gradual da folha

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (11), o texto base do projeto de lei que propõe uma reoneração gradual, ao longo de três anos, de impostos e encargos da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A votação do fim da desoneração da folha não foi concluída, por falta de quórum, e será retomada às 9h desta quinta (12).

Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), no último dia do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a negociação e aprovação do projeto, antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente. Uma decisão liminar do ministro Edson Fachin concedeu ao Congresso Nacional a oportunidade de legislar sobre o tema, que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Antes de aprovarem a emenda, foram rejeitados todos os destaques apresentados pelo PL para tentar mudar trechos do texto, para evitar que a matéria voltasse ao Senado para nova votação.

Entre os destaques recusados, estão:

• O que pedia aprovação de emenda da deputada Bia Kicis (PL-DF) que previa multas menores pelo descumprimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos tributários, do envio de informações ao Fisco sobre esses benefícios;
• Retirada do texto a obrigação de as empresas beneficiadas com incentivos tributários enviarem ao Fisco informações sobre esses benefícios e seus valores;
• Exclusão das multas aplicáveis às empresas que não enviassem as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos e seus valores;
• Retirada do texto a incorporação ao Tesouro Nacional dos recursos esquecidos em contas bancárias.

Não houve quórum para encerrar a votação nominal, quando era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto. (Com Agência Câmara de Notícias)