Câmara aprova regulação de apostas on-line e lei das bets vai à sanção

Após superar obstrução da bancada evangélica, a Câmara dos Deputados concluiu, ontem (21), a aprovação da regulamentação das apostas esportivas on-line, que tributa empresas e apostadores. O Projeto de Lei nº 3626/23 define as regras para o serviço e torna obrigatória a partilha da arrecadação.

A chamada lei das bets segue para sanção do presidente Lula (PT), cujo governo espera ampliar a arrecadação, para contribuir para a meta de déficit zero. E contou com a defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que ressaltou que a bancada evangélica obteve vitórias ao longo do debate da proposta, desde quando foi aprovada inicialmente pelos deputados, em setembro, e pelo Senado.

Lira rebateu a obstrução contra a proposta, criticando a estratégia como incentivadora da permanência do descontrole e aa lavagem de dinheiro na atividade. E lembrou que não há autorização para jogos físicos.

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não! Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, argumentou o presidente da Câmara.

Tributação

Entre outras regras, as empresas serão tributadas em 12%, a proposta fixa a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos nas apostas on-line. O valor será cobrado pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).

A nova lei obriga o repasse de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. E os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

As empresas terão assegurados 88% do faturamento bruto para o custeio. Enquanto 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.