Avança na Câmara veto a agente público ter conta em paraíso fiscal
Deputados da Comissão de Administração e Serviço Público aprovaram projeto de lei que segue em tramitação
O projeto que tenta criar uma lei para proibir que ocupantes de cargo ou emprego no governo federal mantenham contas bancárias em “paraísos fiscais” foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta tenta alterar a Lei de Conflito de Interesses para evitar que recursos recebidos pelos agentes públicos sigam para países ou regiões autônomas onde não há exigência de transparência, e têm pouca ou nenhuma cobrança de impostos.
O texto do Projeto de Lei 3433/21, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), foi aprovado na forma do substitutivo proposto pela relatora Sâmia Bomfim (Psol-SP), que reuniu outras três propostas, os PLs 3454/21, 3455/21 e 3456/21.
E considera conflito de interesse quando o servidor ou empregado público possuir investimentos cujo valor ou cotação possa ser afetado por política ou decisão sobre a qual tenha informação privilegiada. Prática que poderá levar o agente público a responder por ato de improbidade administrativa.
“A prática de atos que configuram conflito de interesses não apenas fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, como também mina a confiança da sociedade nas instituições, corroendo os pilares da democracia”, justificou a relatora.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde será analisado em caráter conclusivo. Mas, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Com Agência Câmara de Notícias)