Comissão aprova projeto que equipara tráfico de cigarros ao de drogas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que equipara o tráfico de produtos fumígenos e derivados de tabaco ao crime de tráfico de drogas.

A proposta altera a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para incluir no mesmo enquadramento penal a importação, exportação, produção, venda, exposição à venda, armazenamento, distribuição ou entrega ao consumo de cigarros e similares contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Receita Federal.

De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), o texto determina que as mesmas penas aplicadas ao tráfico de drogas passem a valer para essas condutas, independentemente da quantidade apreendida.

O projeto também estende as punições a quem fabricar, adquirir, transportar ou fornecer maquinário e instrumentos destinados à produção de cigarros ilegais. As regras previstas para o tráfico de drogas — como inafiançabilidade, vedação de sursis, graça, indulto e anistia, além da proibição de conversão da pena em restritiva de direitos — passam a ser aplicáveis aos casos.

A proposta autoriza ainda que o juiz determine, em caráter cautelar, a suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos. Em caso de condenação, poderá ser decretada a cassação definitiva do alvará e a inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Segundo Coronel Meira, o comércio ilegal de cigarros representa “grave ameaça à sociedade” e é uma das principais fontes de financiamento do crime organizado. Para o parlamentar, há “distorção jurídica” no tratamento penal mais brando dado atualmente ao contrabando de cigarros em comparação ao tráfico de drogas, apesar de ambos envolverem produtos que impactam a saúde pública e a segurança. O projeto segue para análise nas demais comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.