Câmara vê omissão do MP e da SSP nas mortes da população de rua de Alagoas

Diante da omissão do Governo de Alagoas em apurar assassinatos de alagoanos em situação de rua, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Paulão (PT), cobrou do procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, a instauração de uma investigação sobre a omissão do governo de Renan Filho (MDB) na apuração das mortes da população de rua em Alagoas, bem como o efetivo exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL), que afirma já atuar com uma comissão desde o fim do ano passado.

O requerimento traz como ponto central o fato de a Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL) ter informado à Comissão que, entre 2015 e 2017, foram abertos 29 inquéritos para apurar assassinatos de “moradores de rua”, sendo 14 destas investigações concluídas sem indicação de autoria e apenas sete com indicação de autoria. Apenas três desses inquéritos mencionam prisões dos indiciados como homicidas. E há quatro inquéritos com prazo para a conclusão dilatado, enquanto outros quatro têm o status pouco esclarecedor de “instaurados”.

Movimentos de defesa da população de rua em Alagoas contabilizaram 22 mortes, só em 2017. Por isso, a CDHM apontou ainda que o equívoco conceitual da utilização da expressão “moradores de rua” pela SSP implica na consequência prática do subdimensionamento dos homicídios praticados contra a população em situação de rua em Alagoas, cujo conceito correto não condiciona a existência de endereço residencial a essas pessoas, que vivem em pobreza extrema, com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, e que utilizam os espaços públicos para morar ou se sustentar.

O Diário do Poder procurou ouvir a SSP de Alagoas a respeito das cobranças da Comissão da Câmara, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem.

RESPONSABILIDADE É DO MP

Por entender que cabe ao MP a titularidade das ações penais decorrentes das apurações, o deputado alagoano que preside a CDHM ainda pediu que o procurador-geral de Justiça promova ampla capacitação dos membros do Ministério Público para assegurar a “atuação uniforme dessa instituição ministerial no controle externo da atividade policial em estrita consonância com as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público”.

“Tal vigilância e intervenção ministerial deve ser redobrada quando, como no caso concreto, se trate da violação ao direito humano à vida, mormente de pessoas em condições de altíssima vulnerabilidade, direito à vida que há mais de cinco décadas a comunidade internacional vem contemplado em alguns dos principais instrumentos internacionais de direitos humanos que o Brasil está vinculado”, diz um trecho do requerimento, que exalta o direito à vida como fundamento essencial do Estado Democrático de Direito contemporâneo.

Veja a série de itens requisitados ao MP pela CDHM da Câmara:

1. Laudo Necroscópico de cada pessoa em situação de rua, elaborado pelo IML, incluindo croquis (infografias) e radiografias;

2. Fotografias originais e/ou digitalizadas da perinecroscopia e do procedimento de abertura de cavidades e de achados, de cada um dos corpos, especial atenção deve se dar às fotografias dos punhos; orelhas, têmporas, palma das mãos e sola dos pés;

3. Laudo de exames de locais de morte violenta de todos os casos citados incluindo fotografias originais e/ou digitalizadas e resultados de exames complementares;

4. Boletim médico-hospitalar ou prontuário médico-hospitalar das vítimas que eventualmente foram atendidas em hospitais públicos e/ou privados, quer com vida, quer já mortas;

5. Cópias de inteiro teor dos Inquéritos Policiais relativo a cada uma das mortes de pessoas em situação de rua;

6. Recomende ao Diretor Geral da Polícia Civil para que nos Inquéritos Policiais seja observada o uso da terminologia apropriada da política nacional para a população de rua, ao invés da expressão do senso comum “morador de rua”.

‘MP JÁ ATUA’

Em resposta ao Diário do Poder, o Ministério Público de Alagoas disse que já foram tomadas providências antes do requerimento da Câmara dos Deputados. Mas apesar de apontar o abandono que os poderes em todas as esferas e a própria sociedade relegam à população de rua, não avaliou se considera satisfatório o relatório das investigações.

“O Ministério Público já tomou providências bem antes desse pedido parlamentar. Em outubro do ano passado, o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, criou uma comissão especial para apurar as condições da população em situação de rua, cuja coordenação está sob o comando do promotor de justiça José Antônio Malta Marques e outros membros.

O chefe do MPE/AL garante que a instituição está com atuação efetiva na cobrança das respostas às autoridades responsáveis pelas investigações. Além disso, o MP atua no controle externo efetivo das polícias por meio de todos os promotores de justiça de Alagoas com essa atribuição, seja acompanhando investigações, realizando inspeções ou requisitando documentos.

Para o MPE/AL, a violência aos moradores de rua é uma temática que ultrapassa o âmbito da Justiça Criminal e revela o abandono que os poderes em todas as esferas e a própria sociedade relegam a essa classe de desfavorecidos.”