Câmara dá sinal verde para projeto que muda punições ambientais no campo

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que altera a aplicação de sanções administrativas previstas na legislação ambiental para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá ser levada diretamente ao plenário da Casa, sem precisar cumprir todas as etapas de análise nas comissões temáticas, acelerando sua tramitação.

O requerimento foi aprovado por 305 votos favoráveis e 112 contrários.

O texto, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), propõe mudanças na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), estabelecendo um prazo de até 24 meses para que produtores enquadrados nas regras da agricultura familiar possam corrigir irregularidades ambientais antes da aplicação de determinadas penalidades administrativas.

Pela proposta, durante esse período de adequação, os produtores deverão adotar as medidas necessárias para regularizar a situação apontada pelos órgãos de fiscalização ambiental.

A iniciativa busca criar um intervalo para que pequenas propriedades consigam atender às exigências legais sem sofrer imediatamente algumas das punições mais rigorosas previstas na legislação.

Entre as sanções que poderão ser suspensas durante o prazo de regularização estão a apreensão de animais, produtos, equipamentos e veículos utilizados na atividade rural, a destruição ou inutilização de produtos, a suspensão da comercialização ou da fabricação de mercadorias e o embargo de obras ou atividades desenvolvidas na propriedade.

As demais penalidades previstas na legislação ambiental continuam válidas.

O benefício previsto no projeto será destinado exclusivamente aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais definidos pela Lei nº 11.326, de 2006.

Para se enquadrar nessa categoria, o produtor deve possuir imóvel rural de até quatro módulos fiscais, utilizar predominantemente mão de obra da própria família, retirar parte significativa da renda das atividades desenvolvidas na propriedade e administrar diretamente o estabelecimento rural.

Segundo o parecer aprovado anteriormente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposta não extingue infrações ambientais nem anula multas aplicadas pelos órgãos competentes.

O texto cria apenas um mecanismo que permite ao pequeno produtor promover a regularização antes da adoção de determinadas sanções administrativas consideradas mais severas.

Defensores da proposta afirmam que a medida busca adequar a legislação à realidade da agricultura familiar, oferecendo mais segurança jurídica aos pequenos produtores e evitando que punições imediatas prejudiquem a continuidade das atividades no campo antes da conclusão do processo de regularização.

Com a aprovação do regime de urgência, a matéria poderá ser incluída na pauta do plenário da Câmara a qualquer momento, conforme decisão da presidência da Casa.

Se for aprovada pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal.

Caso também receba aval dos senadores, o texto será encaminhado para sanção ou veto do presidente da República.