Avanço regulatório da cannabis medicinal exige rigor técnico, alerta especialista
STJ reconhece avanços da União e da Anvisa, mas especialista cobra transparência e efetividade na consolidação
O avanço regulatório em torno da cannabis medicinal no Brasil abre um novo capítulo, mas também evidencia um ponto crítico: o desafio agora será garantir que a regulamentação avance com rigor técnico, transparência e compromisso social, evitando que lacunas na implementação comprometam a efetividade do novo marco e o acesso seguro dos pacientes às terapias.
A avaliação é da especialista Dra. Graziani Izidoro, pesquisadora em ciências da saúde, com PhD em enfermagem e consultora na SGR8, que destaca ao Diário do Poder que o momento exige atenção redobrada para que a evolução normativa não perca consistência na prática.
“A decisão representa um marco relevante para o amadurecimento regulatório brasileiro. Não se trata de uso recreativo, mas de uma agenda sanitária e científica voltada à ampliação do acesso a terapias regulamentadas, com controle, rastreabilidade e responsabilidade institucional. Ao disciplinar o cultivo e a produção nacional, o Brasil reduz a dependência de insumos importados, estimula evidências científicas e fortalece um ambiente regulatório mais seguro para pacientes e profissionais de saúde”, afirmou.
A manifestação ocorre após a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça reconhecer que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpriram as determinações impostas pela Corte para regulamentar o cultivo e a produção de cannabis com finalidade medicinal e farmacêutica.
O colegiado acompanhou o voto da relatora, a ministra Regina Helena Costa, entendendo que houve a adoção de medidas normativas concretas, capazes de estruturar um novo regime regulatório e superar entraves anteriores.
Com a consolidação desse entendimento, Graziani aponta o país dá um passo relevante na construção de uma política sanitária mais robusta para o setor.
No entanto, ela alerta que a fase decisiva será a de implementação, quando o desenho regulatório precisará demonstrar, na prática, capacidade de garantir segurança, qualidade e acesso.