Condenado por crimes, ex-presidente do TCE de Alagoas pede, e Renan Filho o aposenta

Foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial dessa quinta-feira (6) a aposentadoria voluntária concedida pelo governador Renan Filho (MDB) ao ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), Cícero Amélio da Silva. O ex-deputado estadual que virou conselheiro após ser alvo da Operação Taturana foi condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por utilizar o cargo vitalício para cometer os crimes de ideológica e prevaricação em benefício de um prefeito.

A solicitação da aposentadoria passou pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme pareceres citados pelo governador no Decreto nº 70.692, assinado na quarta-feira (5). Ao Diário do Poder, a PGE explicou que o ato de aposentadoria é um ato administrativo, quando questionada sobre o contexto de denúncias contra o conselheiro Cícero Amélio.

“O servidor em questão contribuiu para previdência preenchendo todos os requisitos para obtenção desse direito. O processo foi devidamente analisado pela PGE que constatou os cumprimentos dos requisitos para aposentadoria”, disse a PGE em nota enviada pela sua assessoria de imprensa.

Em 16 de março deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia à Corte Especial do STJ, pelo crime de peculado, por ter nomeado como servidora fantasma a sua sobrinha por afinidade, Marianna Alves de Albuquerque, quando presidia a Corte de Contas. O MPF ainda pediu ressarcimento de R$ 76,5 mil, e o afastamento e perda do cargo vitalício de Cícero Amélio.

Já afastado do exercício do cargo vitalício desde agosto de 2016, quando o STJ o tornou réu na ação penal da qual já foi condenado, Cícero Amélio seguiu recebendo salário mensal que chegou a superar os R$ 44 mil.

Em 06 de fevereiro de 2019, a Corte Especial do STJ condenou Cícero Amélio da Silva pelos crimes de falsidade ideológica e prevaricação, cometidos em 2014. Além da perda de seu cargo vitalício, o ex-presidente do TCE foi condenado a uma pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, mais pagamento de 100 dias-multa no valor unitário de um salário mínimo.

A conclusão da Ação Penal nº 830/DF também condenou o ex-prefeito do município de Joaquim Gomes (AL) Benedito de Pontes Santos, pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. O ex-gestor favorecido por Cícero Amélio pegou pena de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, também substituída por serviços comunitários, e 20 dias-multa.

Veja o despacho da aposentadoria do conselheiro:

Histórico de denúncias

Quando deputado estadual, Cícero Amélio foi alvo da Operação Taturana deflagrada pela Polícia Federal em 2007, e denunciado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL) como um dos beneficiários do esquema que desviou R$ 254 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Com base no mesmo caso de falsidade e prevaricação que provocou a ação penal no STJ, o conselheiro afastado também foi alvo de pedido do MP para que a Justiça de Alagoas determinasse a perda de seu cargo, em fevereiro de 2017.

Em maio de 2017, o MP ingressou com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, denunciando Cícero Amélio por empregar a irmã, o cunhado e a sobrinha, quando presidia a Corte de Contas. A representação na esfera civil foi feita em conjunto pelo conselheiro Anselmo Brito e pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL).

Amélio ainda teve anulada, em novembro de 2017, sua nomeação para o cargo vitalício de conselheiro de contas, por decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife. Os desembargadores federais entenderam que a Assembleia usurpou a vaga reservada ao Executivo, ao indicar o ex-deputado estadual para o cargo vitalício na Corte de Contas, em 2008.

Em novembro de 2016, Amélio foi condenado por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública, em decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, no processo decorrente da Operação Taturana. A pena também determinou que ele devolva aos cofres da ALE R$357.154,17, com juros e correção monetária, relativo a um empréstimo fraudulento com aval e recursos da Assembleia.

O Diário do Poder não conseguiu contato com o conselheiro agora aposentado.