Votação da PEC sobre eleições diretas é destaque na agenda da Câmara
Votação de requerimentos e audiências públicas também estão na pauta
A agenda da Câmara dos Deputados desta terça (13) tem como destaque a votação da PEC que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A CCJ ainda discute preposições remanescentes da pauta anterior.
Nas votações em Plenário está, por exemplo, o projeto de lei que permite o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro (PL 7425/17). Enquanto isso, as comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Legislação Participativa; de Seguridade Social e Família; de Educação; de Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem o 14º Seminário LGBT – Transição cidadã: nossas vidas importam.
As comissões de Finanças e Tributação; Externa sobre Consumo de Drogas entre os Jovens no Brasil; Especial sobre Vedar as Coligações nas Eleições Proporcionais (PEC 282/16); de Cultura; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; do Esporte; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Urbano; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Seguridade Social e Família; e de Defesa do Consumidor votam projetos e requerimentos.
Audiências públicas são promovidas pelas comissões Especial sobre Inovação Tecnológica da Saúde; Especial Escola Sem Partido (PL 7180/14); Especial que Altera a Lei Kandir (PLP 221/98); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Especial que torna permanente o Fundeb (PEC 15/15); de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Especial sobre Planos de Saúde (PL 7419/06); de Seguridade Social e Família; e de Educação.
Já as comissões Mista sobre a MP 782/17; Mista sobre a MP 783/17 e Especial sobre Regime Especial de Pagamento de Precatórios (PEC 212/16) instalam eleições para presidentes e vice-presidentes. A pauta do dia conta ainda com apresentações de relatórios e roteiros de trabalhos das comissões Mista sobre a MP 773/17 e Especial sobre o Banco Central regular Moedas Virtuais (PL 2303/15).