Urgência desnecessária

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) impetrou nesta quarta-feira (17) no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra a MP que institui o ?Programa Mais Médicos?, da presidenta Dilma Rousseff. Ele alega que a matéria não poderia tramitar no Congresso Nacional em carácter de urgência, já que as medidas só valerão a partir de 2015. ?[Há] inobservância do processo legislativo?, diz Bolsonaro no documento. ?Não é crível que uma matéria visando estabelecer normas para regular a formação de alunos em curso de formação acadêmica somente a partir de 2015 não possa ser apresentada sob a forma de Projeto de Lei?, completa.

O deputado alega ainda que o texto apresentado pela Presidência não atende, em termos práticos, às carências que existem no sistema de saúde. Segundo ele, a proposta dispõe de ?médicos?, desconsiderando que o atendimento a pacientes da rede pública envolve profissionais de diversas áreas. ?[Além disso], se trata de norma preponderantemente autorizativa, depende de regulamentações futuras por Órgãos do Poder Executivo?, disse.

Entre as medidas do Programa Mais Médicos estão a criação do segundo ciclo do curso de medicina, o que significa que os alunos que entrarem no curso a partir de 2015 terão que atuar por dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para receber o diploma. Outra ação prevista no programa é a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar na rede pública nas periferias das cidades e no interior do país. A proposta tem sido bastante criticada pela categoria.