TRF absolve 30% dos condenados por Moro na Lava Jato

Decisões do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) podem afetar as condenações de investigados na Operação Lava Jato na primeira instância. Dos 43 casos do juiz Sérgio Moro que chegaram ao tribunal, 12 resultaram em absolvição – 30% do total.

A absolvição de maior repercussão, até agora, é a do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto – acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa –, nesta terça-feira, 27, de uma pena de 15 anos e quatro meses de prisão. O caso do petista abre brecha para a revisão de outras condenações baseadas em delações premiadas e o conjunto de provas necessário para uma sentença.

A Lei 12.850/13, que instituiu a colaboração premiada, afirma que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

Na avaliação da 8ª Turma do TRF-4, neste caso, as provas apresentadas são “insuficientes” para embasar as palavras dos delatores sobre a participação de Vaccari no repasse de ao menos R$ 4,26 milhões de propinas como doação registrada ao PT e por meio de empresas de fachada do empresário Adir Assad. 

Marcelo Figueiredo, professor de Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), explica que “a delação não é considerada uma prova definitiva, algo que possa ser responsável por colocar alguém na cadeia”. “Nesse sentido (a delação), faz parte de uma narrativa, tem de estar dentro de um contexto de investigação. Por isso, absolver alguém que tenha sido delatado não é um problema e não causa espanto.”

No entanto, para Maurício Stegemann Dieter, professor de criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a absolvição é um episódio de insegurança jurídica em função da enorme distância entre a condenação em primeira instância — 15 anos e quatro meses de prisão — e a absolvição por ausência de provas.

“Como podemos ter um sistema jurídico com esse grau de oscilação? Não é uma questão de forma, mas de conteúdo, que mostra a fragilidade da hipótese construída para a condenação. Alguém não fez o dever de casa”, explicou.

O professor afirma que a decisão do TRF-4 é um sinal amarelo na Lava Jato para a banalização e vulgarização do conceito de provas.

“Foi uma decisão corajosa do TRF-4 e este é o momento de maior contestação para a Lava-Jato. Nem o Supremo Tribunal Federal deu um recado tão claro ao sistema probatório discutido na Lava Jato”, diz Dieter, lembrando que a Justiça brasileira já trabalha com um padrão de provas baixo, pois criminosos comuns são condenados, muitas vezes, apenas com base na palavra de policiais.

Outros casos

O TREF-4 aumentou a pena dos condenados por Moro em 13 processos analisados; em cinco houve redução; e em 13 vezes as penas foram mantidas. Ou seja, em quase 70% dos casos as decisões do juiz titular da 13.ª Vara Federal foram reformadas pelo TRF-4.

A corte, com sede em Porto Alegre, tem jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Composta por três desembargadores, a 8.ª Turma Criminal é responsável por julgar as sentenças de Moro em segunda instância.