Transportes aprova exigência de audiência pública antes do aumento de pedágio
Audiências deverão ser realizadas na região impactada, em dias e horários de ampla participação
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera a Lei Geral de Concessões e Permissões (8.987/95), estabelecendo que a revisão tarifária, a alteração de cláusulas contratuais e a realização de obras e serviços não previstos nos contratos de concessão de rodovias deverão ser precedidas de audiências públicas na região geográfica impactada, em dias e horários que possibilitem a ampla participação da população.
A proposta é um substitutivo do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) ao Projeto de Lei 5959/16, do qual é relator. Originalmente, o projeto estabelecia a necessidade de plebiscito antes da renovação de concessões de rodovias. Essa proposta, apresentada pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), foi considerada inviável pelo relator, cujo parecer foi aprovado pela comissão.
Agência
“Temos aqui a oportunidade de discutir outras medidas de participação popular, como é o caso das audiências públicas. Esse instrumento já vem sendo utilizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, quando realizado na região geográfica atingida, com a participação da população envolvida, gera um debate que permite à população explanar suas demandas e aos órgãos responsáveis ter a visão do todo contribuindo para a melhor elaboração dos projetos”, afirmou Vicentinho Júnior.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)