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Reserva Técnica da PM

TJ de Alagoas ordena governador a convocar mil concursados da PM

Concurso venceu em 2010, mas decisão unânime ordena nomeações

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Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinaram, nesta quinta-feira (2) que o governador Renan Filho (PMDB) nomeie os integrantes da reserva técnica do concurso da Polícia Militar de Alagoas, realizado em 2006.

A decisão que deve resultar na efetivação de mil novos soldados é resultado da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL), objetivando a nomeação dos candidatos aprovados no cargo de soldado combatente da PM de Alagoas, do concurso que tinha validade até 2010.

Segundo a desembargadora-relatora do processo, Elisabeth Carvalho Nascimento, a administração pública, na gestão do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), havia efetuado contratação de pessoal para o cargo de soldado temporário, mesmo dentro da validade do certame. “Esta relatoria entendeu pela ocorrência de preterição no caso”, afirmou Elisabeth Carvalho.

A desembargadora citou ainda interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso, segundo a qual o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas estabelecidas no certame está condicionado à ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração pública.

ARGUMENTAÇÃO

À época, o MP sustentou que o número de policiais existentes era insuficiente para o serviço de segurança pública do Estado, visto que a previsão no quadro organizacional vigente na corporação era de 10.068 integrantes e que apenas 2.016 militares ocupavam o cargo, havendo um déficit de militares. Tambpem alegou que o Poder Público deixou expirar o prazo de validade do concurso e sua respectiva prorrogação, havendo direito de nomeação dos candidatos aprovados que se encontram no cadastro reserva.

O MP ainda sustentou que o Estado de Alagoas tem o dever de assegurar a efetiva segurança pública à sociedade bem como a materialização dos princípios da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais e da acessibilidade dos cargos públicos, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Relatora votou pela nomeação (Foto: Caio Loureiro/TJ)O Estado, por sua vez, sustentava que houve perda do objeto da ação, pois o certame expirou em 2010 e a demanda foi ajuizada apenas em 2011, o que impossibilitaria a nomeação de qualquer candidato. Explicou ainda que o edital previa 1.000 vagas e que foram nomeados 2.039 classificados, de acordo com a necessidade e a possibilidade financeira. Por fim, alegou que, como os outros candidatos ficaram fora do número de vagas, não há obrigação em nomeá-los.

“Esta relatoria entendeu, por meio de uma análise dos autos, bem como dos documentos acostados, que ficou demonstrada por meio de atitude do Poder Público a real necessidade de nomeação”, afirmou a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento.

O pedido do MP foi julgado improcedente no 1º Grau, razão pela qual o órgão ingressou com apelação no TJ/AL. Ao analisar a matéria, a 2ª Câmara Cível deu provimento à apelação, determinando que seja feita a nomeação. (Com informações da Dicom TJ)

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