TJ de Alagoas mantém Maycon Beltrão réu por improbidade

O prefeito de Feliz Deserto, Maykon Beltrão Lima de Siqueira, seguirá respondendo pela acusação de ter praticado irregularidades na aplicação de recursos da educação, com origem em convênios federais. A decisão foi tomada na quarta-feira da semana passada, dia 3, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que manteve, à unanimidade de votos, o recebimento de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MP/AL). 

Os desembargadores rejeitaram os embargos de declaração, negando a existência de vícios apontados pela defesa do prefeito na decisão da Câmara que já havia mantido o recebimento da ação civil e tornado Beltrão réu. 

“Quanto à primeira omissão reportada, verifico que, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão vindicado se posicionou expressamente sobre a não incorporação das verbas federais ao patrimônio municipal. Tampouco existem os supostos vícios de omissão, obscuridade e contradição alegadamente existentes no ponto em que o acórdão embargado consignou não ter havido indicação dos recursos que se sujeitariam à fiscalização perante órgãos federais e quais seriam esses órgãos”, explicou o relator do processo, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.

O relator ainda concluiu que a defesa não soube apontar o que estaria sendo “omisso, obscuro ou contraditório” na decisão recorrida. “É evidente que não se trata de nenhuma das três hipóteses, visto que no aludido trecho inexiste tanto a omissão, como a contradição ou a obscuridade que o embargante tenta reportar. Isso porque, a exemplo do que restou consignado no acórdão embargado, e, ao contrário do que defende o embargante, não houve indicação, em sua petição recursal, das verbas que se sujeitariam a prestação de contas perante órgãos federais, tampouco quais seriam esses órgãos”, afirmou.

Maikon Beltrão é irmão do deputado federal Marx Beltrão (PMDB) e filho do deputado estadual João Beltrão (PRTB). E sua família domina políticamente o Litoral Sul de Alagoas.

O desvio

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) elaborado entre agosto e setembro de 2011, apontou a prática de atos de improbidade administrativa na administração de Maykon Beltrão. Foi a 34ª etapa do Programa de Fiscalização, realizada a partir de Sorteios Públicos, com o objetivo de analisar a aplicação dos recursos federais no Município, sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais, ou entidades legalmente habilitadas.

De acordo com os autos, a própria CGU, ao constatar as irregularidades, remeteu o relatório ao Ministério Público Estadual, e não para apuração por órgão federal.

Esta matéria é referente aos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento de n.º 0800505-08.2016.8.02.0000/50000.

(Com informações da Comunicação do TJ)