TCE tem 48h para explicar veto à certidão para empréstimos para Maceió

O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Fernando Tourinho, determinou, nesta terça-feira (9), que a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Rosa Albuquerque, se pronuncie, em até 48 horas, sobre os motivos de não ter liberado certidão que atesta a regularidade das contas da Prefeitura de Maceió, solicitada desde agosto do ano passado. A decisão atende ao mandado de segurança requerido pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), que acusou a presidente do TCE de barrar a emissão da certidão, por supostas motivações eleitorais.

Na decisão, o desembargador ressalta a importância do documento para o interesse público do município de obter empréstimos para investir em políticas públicas para a população carente de Maceió. A Prefeitura de Maceió precisa da certidão para investir cerca de R$ 400 milhões no município.

E o impasse mantém travado, por exemplo, o projeto De Frente pra Lagoa, que prevê obras de infraestrutura para beneficiar 10 mil moradores do entorno da Lagoa Mundaú, o maior bolsão de miséria do Estado de Alagoas.

Fernando Tourinho determinou a intimação da presidente Rosa Albuquerque para que, no prazo improrrogável de 48 horas, "manifeste-se nos autos acerca do pleito liminar, esclarecendo e justificando se o aludido documento foi entregue ou as razões pelas quais não expediu até então a certidão solicitada". 

O prefeito precisa da certidão porque pediu financiamentos de U$ 70 milhões a Corporação Andina de Fomento (CAF) e U$ 63,5 milhões ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que deve resultar em um montante de U$ 133,5 milhões junto aos bancos internacionais. O documento é uma das exigências do Tesouro Nacional para dar o aval aos empréstimos.

Em tribunais de contas de outros estados é emitida imediatamente à solicitação, pela internet. Mas o prefeito de Maceió acusou, em dezembro, a presidente do TCE de prejudicar Maceió por razões eleitorais e por uma suposta orientação do deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB), que é irmão de Rosa e aliado do governador Renan Filho (PMDB).

Rosa Albuquerque reagiu por meio de nota, na qual considerou irresponsáveis e levianas as declarações de Rui Palmeira. E prometeu tomar medidas judiciais, em reparação aos danos causados pelas declarações. Além de prometer vistoriar o município neste mês de janeiro, antes de decidir se emitirá a certidão.

'ANÁLISE TÉCNICA'

Por meio de nota, o Tribunal de Contas disse que ainda não recebeu a notificação oficial sobre a decisão judicial. E garantiu que analisa com rigor técnico o documento solicitado pela Prefeitura de Maceió.

Leia a nota assinada pela Diretoria de Comunicação do TCE: 

Esclarecemos que a Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM) do TCE está trabalhando na análise técnica do documento solicitado pela Prefeitura desde o recebimento da solicitação, como faz com todas as solicitações do gênero, feita por qualquer órgão jurisdicionado.

No caso em pauta, esclarecemos que a Certidão requerida pela Prefeitura de Maceió tem como objetivo atestar, junto a instituições financeiras internacionais, que a gestão executiva municipal está em ordem com as obrigações financeiras, dentro do que preconiza a legislação, e isso envolve a avaliação de balancetes de prestação de contas da Prefeitura, dos investimentos constitucionais da Saúde e da Educação, do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros princípios constitucionais, análise que requer tempo para o confronto de informações financeiras prestadas pela Prefeitura a este Tribunal de Contas. 

Reiteramos que, em nome da responsabilidade, da ética e da moralidade pública, a recomendação expressa da atual gestão do TCE-AL, presidida pela conselheira Rosa Albuquerque, é de que a concessão de certidões como a solicitada pela Prefeitura de Maceió e documentos dessa natureza, seja precedida de avaliação técnica criteriosa, e esse cuidado vem sendo cumprido a risca pelo diretor da DFAFOM, Erivaldo Bezerra Sandes, que assumiu o cargo em setembro passado e cuja diretoria é responsável pela análise de prestações de contas anuais das prefeituras, câmaras municipais e fundos municipais (Educação, Saúde e Assistência Social). 

Por fim, reiteramos que, em respeito à Justiça, toda e qualquer informação sobre o assunto será prestada ao Judiciário, na pessoa do desembargador Fernando Tourinho, dentro do prazo estabelecido.