Pedido incabível
STJ mantém proibição do aumento do IPTU em São Paulo
Pedido de suspensão da liminar que proíbe aumento do IPTU é incabível
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, manteve hoje (18) a proibição do aumento do IPTU na cidade de São Paulo. A Prefeitura entrou com pedido de suspensão da liminar que proibia o aumento abusivo afirmando que haveria prejuízo aos cofres do município, além de danos à ordem pública.
Para Fischer, no entanto, o pedido de suspensão da liminar é incabível, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão da Prefeitura ainda tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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