STJ manda continuar ação de improbidade contra mensaleiros
STJ decidiu dar prosseguimento a ação penal de improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento de ação civil pública, por improbidade administrativa, contra envolvidos no escândalo do Mensalão.
A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual. Ao receber a ação, o juiz de primeiro grau excluiu 15 réus, entre eles José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares e Marcos Valério. O magistrado considerou que os que ocupavam cargo de ministro não respondiam à ação de improbidade e que os outros já respondiam a outras ações idênticas.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a peça estava errada e que o recurso cabível era o agravo de instrumento. A discussão chegou ao STJ.
Fungibilidade recursal
A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro. Para isso, três requisitos precisam estar presentes: dúvida objetiva sobre o recurso cabível; inexistência de erro grosseiro; que o recurso errado tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
A maioria dos ministros da Segunda Turma entendeu que todos esses requisitos estavam presentes. No momento em que a ação foi ajuizada, havia dúvida concreta na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível contra a exclusão de alguns envolvidos em ação de improbidade. Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro.
Como essa interpretação não pode retroagir a ações ajuizadas anteriormente, a turma deu provimento ao recurso, permitindo o prosseguimento da ação de improbidade.
Em voto-vista, o ministro Herman Benjamin afirmou que negar o recurso significaria a “morte” da ação civil pública, pois se o MPF ajuizasse nova ação, a punição dos atos de improbidade estaria prescrita. Dessa forma, réus condenados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal deixariam de responder na esfera civil.