STF julga se teto constitucional vale para ‘pecúnia’
Supremo decide se 'loteria' de servidor se sujeita ao teto
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação na qual tem interesse: a aplicação do limite (teto) constitucional a pagamentos de licenças-prêmio transformadas em dinheiro no ato de aposentadoria. São as famosas “pecúnias’. A ação no STF foi proposta pelo Estado de São Paulo, que recorre de decisão do Tribunal de Justiça, cujos juízes decidiram não aplicar o teto na “pecúnia” de servidores estaduais. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Ao contrário do setor privado, a cada 5 anos o servidor tem férias de 3 meses, mas opta por recebê-las em dinheiro quando se aposenta.
Totaliza inacreditáveis R$298 milhões a conta de “pecúnias” devidas a 3,2 mil servidores do governo do DF que se aposentaram em 2017.
Um agente fiscal de rendas da Secretaria de Fazenda de São Paulo ajuizou ação para excluir a pecúnia do limite constitucional.